Projeto aprovado pela Câmara de Cachoeiro prevê cassação de alvará de postos que venderem combustível adulterado

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria do vereador João Machado (PDT), que prevê a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos que comercializarem combustíveis adulterados no município.

A iniciativa busca reforçar a proteção dos consumidores e coibir a comercialização de combustíveis fora dos padrões de qualidade, prática que pode causar prejuízos aos veículos e riscos à população e ao meio ambiente.


Como será aplicada a penalidade?

De acordo com o projeto, a comercialização de combustível adulterado poderá resultar na cassação do alvará do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

A aplicação da penalidade dependerá de prova técnica idônea, conforme os critérios estabelecidos no projeto, com laudo pericial emitido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou por entidade credenciada ou conveniada com a agência.

O texto também determina que a cassação só poderá ocorrer após a abertura de processo administrativo, garantindo ao estabelecimento o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão deverá ser fundamentada e poderá ser contestada por meio de recurso administrativo.


Encaminhamento ao Ministério Público

As emendas também ajustaram a previsão de encaminhamento do processo ao Ministério Público. A remessa poderá ser feita pela autoridade competente quando, ao final do processo administrativo, houver indícios de ilícito civil ou penal.

A proposta busca fortalecer a proteção do consumidor e a atuação do município diante de irregularidades na comercialização de combustíveis, estabelecendo a cassação do alvará como uma possível consequência para os estabelecimentos responsáveis.

Fonte: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (CMCI)

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