A juíza Andréa Calado da Cruz, da primeira instância do TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), enviou a investigação da Operação Integration para a Justiça Federal. A decisão foi emitida nesta segunda-feira (28) pela 12ª Vara Criminal da Capital.

A operação apura uma suposta prática de lavagem de dinheiro por meio de jogos de azar. Entre os investigados estão a influenciadora Deolane Bezerra, a mãe dela, Solange Alves Bezerra, e a empresa de apostas esportivas Esportes da Sorte.

A magistrada declarou a incompetência da Justiça estadual e enviou o processo para a esfera federal. Como justificativa, Andréa Calado da Cruz apontou indícios da prática de evasão de divisas.

Evasão de divisas é a saída ou manutenção de valores em moeda estrangeira no exterior, sem a devida declaração e autorização das autoridades competentes.

“Há nos autos indícios fortes e concretos que a atuação das empresas investigadas —notadamente Esportes da Sorte, Pix365, HSF Gaming N.V. e demais holdings e gateways de pagamento— envolve estrutura societária internacional, com sede em países com regime tributário favorecido, como Curaçao e Luxemburgo, movimentação de capitais no exterior, e integração de recursos que podem ter origem em infrações penais federais”, afirma a juíza, na decisão.

“Com o regular andamento da investigação conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, surgiram indícios concretos e relevantes da prática de delitos que extrapolam os limites da competência da Justiça estadual, apontando para condutas com repercussão transnacional, indícios de evasão de divisas, crimes contra o sistema financeiro nacional, e sonegação fiscal com potencial prejuízo à União”, acrescenta Andréa Calado.

A decisão foi uma resposta ao pedido de arquivamento do caso feito pelo Ministério Público de Pernambuco. Segundo a juíza, a manifestação do Ministério Público “levanta sério questionamento sobre a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda”.

Em parecer enviado à Justiça na sexta-feira (25), a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos de Pernambuco, Norma Mendonça Galvão de Carvalho, disse que não há indícios de crime e pediu, pela terceira vez, para Andréa Calado da Cruz arquivar parte do processo.

A subprocuradora-geral também teceu críticas à juíza, em mais um episódio de embate entre a magistrada e o Ministério Público, o que acontece desde dezembro de 2024. A operação foi deflagrada em setembro do ano passado.

“A conduta da magistrada de decidir infundadamente, pela terceira vez, sobre a mesma manifestação ministerial, revela-se, no mínimo, temerária e desprovida de responsabilidade”, escreveu a subprocuradora.

O Ministério Público argumenta que as apostas esportivas e os jogos online foram legalizados e, por isso, não haveria crime antecedente para justificar a acusação de lavagem de dinheiro. A instituição também frisou que eventuais práticas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por envolverem operações internacionais, são de competência da Justiça Federal.

“A magistrada ignorou por completo o argumento do Ministério Público acerca da legalização das apostas de quota fixa. (…) Ademais, nas referidas decisões, insistiu na existência de indícios de lavagem de dinheiro provenientes de “apostas ilegais” sem refutar o fundamento legal apresentado pelo parquet [o Ministério Público]”, diz o parecer.

Para a representante do Ministério Público, a juíza “não esclarece qual seria o crime antecedente da lavagem de dinheiro de competência da Justiça Estadual praticado por intermédio da Bets Esportes da Sorte e Pix365 Soluções Tecnológicas (Vaidebet), no caso concreto, após reconhecer que jogos de azar online (apostas esportivas e cassinos) não configuram mais contravenção penal”.

O Ministério Público estadual também encaminhou cópias do processo para a Corregedoria do TJ-PE, para “ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis”.

A defesa de Deolane Bezerra ainda não se pronunciou sobre o mérito da decisão e disse que discute as estratégias de defesa.

Ademar Rigueira Neto, que defende Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, disse que vai recorrer da decisão da juíza.

Por meio de nota, a Esportes da Sorte afirmou que a decisão da juíza de encaminhar o processo à Justiça Federal “reforça a improcedência de todas as hipóteses cogitadas na investigação, a sua nulidade absoluta e a parcialidade da magistrada”.

“Sem ter mais como sustentar ilegalidades nem alimentar as acusações infundadas que cogitou junto ao delegado Paulo Gondim desde o começo, a referida juíza, em ato de flagrante desespero, renunciou de sua responsabilidade de continuidade da condução do inquérito mesmo após ter reafirmado repetida e expressamente sua competência diante dos mesmos fatos”, diz a empresa de apostas esportivas.

A Esportes da Sorte também disse que está confiante nas instituições. “[Estamos] certos de que se reconhecerá que não há justificativas para a continuidade das investigações, que todo o inquérito é nulo e que a Dra. Andréa Calado atuou desrespeitando o princípio da imparcialidade, dentre tantos outros constitucionais”.

Em janeiro, a parte da investigação em relação ao cantor Gusttavo Lima e à casa de apostas VaideBet foi arquivada por falta de provas no entendimento do Ministério Público.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/