O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar 15/2025, que concede aumento de subsídios para os procuradores do Estado, atrelado ao aumento de carga horária. A proposta do governo de Renato Casagrande (PSB) recebeu 20 votos favoráveis e quatro contrários.
Os deputados Camila Valadão (Psol), Callegari e Lucas Polese (ambos do PL) e Alcântaro Filho (Republicanos) foram os que votaram contra o projeto, apontando a diferença de valorização dada para a elite do funcionalismo em relação à base dos servidores. Dr. Bruno Resende (União), Hudson Leal e Pablo Muribeca (ambos do Republicanos) e Iriny Lopes (PT) não votaram. Sergio Meneguelli (Republicanos) não participou da sessão.
O projeto prevê a elevação da carga horária dos procuradores de 35 para 40 horas semanais. A remuneração fica reajustada da seguinte forma: de R$ 35,9 mil para R$ 39,5 mil (procurador do Estado de categoria especial); de R$ 34,3 mil para R$ 37,8 mil (procurador do Estado de 3ª categoria); de R$ 29,6 mil para R$ 32,6 mil (procurador do Estado de 2ª categoria); e de R$ 25,2 mil para R$ 27,7 mil (procurador do Estado de 1ª categoria).
O PLC também modifica a Lei Complementar 386/2007, que trata do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (Funcad). Pela atual proposta do Governo do Estado, recursos do fundo poderão ser utilizados para identificar políticas, projetos e ações afirmativas de equidade, diversidade e inclusão social da administração pública estadual a serem aplicadas na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), observando critérios de raça, gênero, orientação sexual e pessoas com deficiência.
As verbas do Funcad também poderão ser utilizadas para custeio de benefícios dos procuradores, incluindo auxílio financeiro para assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar e ambulatorial, ainda que “limitado a 10% do valor do subsídio da categoria especial da carreira”. O fundo vai poder ser utilizado, ainda, para o pagamento de licença compensatória de acumulação de acervo judicial ou administrativo, limitado a “três dias de indenização por mês”.
Na justificativa do projeto, o governador Renato Casagrande defende a necessidade de “expandir os serviços da PGE”. O líder do governo na Assembleia, deputado Vandinho Leite, orientou voto favorável, argumentando que a proposta não implica gastos para o Governo do Estado, tendo em vista que os recursos terão origem no fundo da própria Procuradoria.
O líder do bloco independente, Coronel Welinton (PRD), havia sinalizado nessa terça-feira (1º), quando o projeto foi discutido pela primeira vez, ser contrário à proposta. Nesta quarta, afirmou que buscou mais informações e tomou conhecimento de que 80% dos procuradores já recebem os benefícios, e que haveria ampliação de carga horária. Por isso, também orientou voto favorável.
Já a deputada Camila Valadão apontou que a proposta possui pontos positivos, como a modernização e ampliação das atribuições da Procuradoria e questão relativa às ações afirmativas. Ainda assim, destacou que o Funcad passará a custear “penduricalhos” que estão questionados em todo o país. Além disso, considerou que o aumento salarial é maior do que a elevação de carga horária.
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