Cachoeiro de Itapemirim, ES – A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim deu um passo importante na recuperação fiscal de seus cidadãos e empresas ao aprovar, na sessão ordinária desta terça-feira (04), o Projeto de Lei nº 158/2025. De autoria do Poder Executivo, a proposta institui o “REFIS Cachoeiro 2026” — Programa de Regularização Fiscal do Município, visando oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos e fortalecer a arrecadação local.

A iniciativa tem como principal objetivo promover a inclusão fiscal, permitindo que pessoas físicas e jurídicas em dívida com o município regularizem suas pendências com condições especiais. A expectativa é que o programa contribua significativamente para o equilíbrio financeiro da administração pública, destinando recursos para setores essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

O REFIS Cachoeiro 2026 abrangerá uma vasta gama de débitos, incluindo dívidas tributárias e não tributárias já inscritas na dívida ativa, sejam elas ajuizadas, não ajuizadas ou até mesmo já protestadas. De forma excepcional, o programa permitirá a inclusão de débitos fiscais que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa, desde que o fato gerador do tributo em questão tenha ocorrido em exercício fiscal anterior ao ano vigente.

Entre os principais atrativos do programa, destacam-se:

• Descontos generosos: Possibilidade de abatimento de até 100% nos juros e multas.
• Flexibilidade de pagamento: Opções de quitação à vista ou parcelada.
• Condições diferenciadas: Tratamento especial para Microempreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas (MPE).

O plano de parcelamento se mostra um dos mais abrangentes, permitindo a divisão da dívida em até 100 parcelas para contribuintes em geral. Para empresas em recuperação judicial, o benefício é ainda maior, com a possibilidade de parcelar em até 240 vezes. O valor mínimo das parcelas será estabelecido por categoria, tomando como referência a Unidade Fiscal de Cachoeiro (UFCI).

Conforme mensagem enviada pelo Executivo municipal, o programa visa simplificar a vida do contribuinte, proporcionando a regularização fiscal e, consequentemente, evitando sanções severas como protestos e ações judiciais. Ao mesmo tempo, espera-se um reforço substancial na arrecadação municipal, garantindo a sustentabilidade dos serviços públicos.

A adesão ao REFIS poderá ser efetuada até o dia 28 de fevereiro de 2026, com a possibilidade de prorrogação por decreto até 29 de maio de 2026, caso haja necessidade e conveniência da administração.

Questionado em razão do projeto ter sido dispensado da apreciação pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal, como previsto no Regimento Interno da Casa de Leis, o vereador João Machado, que preside a referida comissão, esclareceu a situação.

Segundo ele, o projeto já havia recebido parecer favorável tanto da Procuradoria Legislativa quanto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além disso, o vereador e os demais membros da Comissão de Finanças já tinham conhecimento detalhado da proposta. “Em acordo com os demais membros da Comissão, acatei a dispensa de análise do referido projeto de lei pela mesma, tendo em vista a importância e urgência do projeto em benefício prático do contribuinte cachoeirense”, afirmou Machado, sublinhando a prioridade dada ao impacto positivo para a população.

Com a aprovação, o REFIS Cachoeiro 2026 surge como uma ferramenta essencial para o alívio financeiro de muitos e um impulso para a saúde econômica do município.

Fonte: A Redação